Uma resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 14 de outubro, estabelece novos moldes operacionais de repasses financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a partir deste ano. Com a divulgação da Resolução 21/2014, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o texto regulamenta a reprogramação dos valores de programas educacionais, em que a prestação se dá por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).
O FNDE é responsável por transferir recursos financeiros para auxiliar o funcionamento da educação básica da rede pública nos Estados e Municípios brasileiros. E entre ações específicas estabelecidas pela publicação, além de garantir a transparência dos recursos, o Fundo definirá a instituição bancária em que os repasses serão efetuados – dentre aquelas com que tem parceria. Assim, caberá ao ente federado indicar a agência de sua preferência.
A Confederação aconselha os gestores municipais a estarem atentos às novas informações contidas na resolução, uma vez que é obrigatória a prestação de contas da correta aplicação do dinheiro recebido. Além disso, a entidade lembra que a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE tornam os Municípios inadimplentes, sob pena de terem suspensos os repasses de recursos desses programas e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.
Veja aqui Resolução 21/2014 na integra.
Fonte: CNM.
