A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que ainda estão incluídos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) por conta da falta de envio das informações dos gastos em educação referente a 2015 para regularização de sua situação.
Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ainda restam 663 Municípios pendentes. Os Estados com maior número de pendentes: Pará, Maranhão, Roraima e Minas Gerais.
É muito importante o entendimento de que não basta só cumprir o prazo, é preciso comprovar a utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação. Caso o ente não realize essas ações passa ter a condição de inadimplente e por consequência ficará inserido no Cauc. Isto impede o repasse de transferências voluntárias além de impossibilitar a celebração de novos convênios com órgãos federais.
Sistema online e obtenção de senha
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) recebe informações sobre o que Estados e Municípios investem em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino. O sistema continua aberto para receber as informações, basta realizar o download da versão 2015.
Para obter a senha de acesso é necessário que o secretário(a) de Educação faça a solicitação, na condição de gestor dos recursos da educação, por ofício ao FNDE. O ofício deve ser lavrado em papel timbrado do ente governamental, assinado pelo secretário de Educação, com indicação clara do nome completo, cargo, número do CPF e correio eletrônico (e-mail). O ofício deve ser encaminhado para o e-mail: senha.institucional@fnde.gov.br. Posteriormente a senha será enviada pelo atendimento institucional do FNDE, para o e-mail indicado no ofício.
Baixe aqui a versão 2015
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Fonte: CNM.
