Na tarde desta quarta-feira, 24 de junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou um ofício ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto. O intuito era demonstrar a preocupação com o prazo de vigência da Lei 13.019/2014, que traz o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC).
As novas diretrizes começam a valer no dia 27 de julho. Preocupados com a proximidade da data, muitos gestores municipais têm entrado em contato com a Confederação para relatar suas dificuldades. Levantamento prévio feito pela entidade mostra que a maioria dos Municípios ainda não conseguiu se adequar às novas regras.
Essa realidade é ainda mais visível nas cidades de pequeno porte, que têm encontrado diversos problemas na compreensão e aplicação da lei. As cidades menores representam 85% dos Municípios brasileiros, alerta a Confederação.
Como explica o documento enviado ao ministro, “o maior prejuízo decorre dos projetos de índole social desenvolvidos pelas organizações sociais que prestam algum tipo de serviço público, em regime de mútua cooperação com as administrações municipais”.
Prejuízos e sanções
Apesar de compreender a importância do novo marco regulatório, a Confederação reforça que muitos projetos sociais desenvolvidos pelas organizações civis podem ser suspensos devido à proximidade do prazo.
Mais do que a interrupção dos projetos, a entidade lembra que o não cumprimento da legislação é considerado ato de improbidade administrativa para os prefeitos. A CNM luta para obter o adiamento do prazo.
Confira aqui o ofício enviado
Fonte: CNM.
