A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 irá se reunir nesta terça-feira, 18 de agosto, para discutir e votar o parecer do relator, deputado André Moura (PSC-SE). A proposta proíbe a União de delegar prestação de serviços aos Estados ou aos Municípios sem que haja a previsão, em lei, dos repasses financeiros necessários ao seu custeio. Esta é uma das mais antigas reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista.
Em discurso na Marcha, em maio deste ano, o presidente Paulo Ziulkoski falou sobre esta PEC. Para ele, este é um passo importante: “proibir que saiam do Congresso Nacional novas determinações aos entes federados sem dizer exatamente quem vai pagar a conta”. Como exemplo, ele citou o piso dos professores, grande preocupação dos prefeitos. A PEC faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao pacto federativo.
O autor da proposta, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), considera “inaceitável, o que já se tornou praxe, que a União delegue serviços a Estados e Municípios, mas não lhes garanta os recursos financeiros necessários à sua execução”. Segundo ele, “além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática aprofunda a dependência dos entes de repasses discricionários da União”.
Fonte: Agência CNM, com informação da Agência Câmara.
