Líderes
partidários decidiram adiar para a próxima semana dois itens da pauta que
compreendem interesses municipalistas: o projeto de decreto legislativo (PDC)
315/16, que cancela o indexador do cálculo da dívida de Estados e Municípios; e
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15, que aumenta os percentuais
mínimos de investimento obrigatório do governo em saúde. As duas propostas
desagradam o governo pelo impacto nas contas públicas.
De acordo com estimativa do Tesouro Nacional, se o decreto do governo sobre as
dívidas for suspenso, com a aprovação do referido projeto, o governo deixará de
arrecadar cerca de R$ 300 bilhões. Isso porque a metodologia definida pelo
Planalto impõe juros compostos sobre o valor devido - quando as taxas são
multiplicadas mês a mês.
Já a medida que tramita na Casa prevê, em vez de juros compostos, a correção da
dívida por juros simples – quando as taxas são somadas mês a mês. O projeto
também suspende a troca dos indexadores da dívida dos governos locais do IGP-DI
mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano pela taxa Selic ou IPCA mais 4% ao ano, prevalecendo
o menor índice.
PEC da saúde
O líder
do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou, ao defender o adiamento
da votação, que o Planalto se posiciona desfavorável a PEC por objetivar, cada
vez mais, a desvinculação dos recursos. No entanto, a medida tem o apoio de
várias entidades, conselhos e federações da área da saúde, inclusive da
Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Na interpretação desta Confederação, a atual forma que definiu gastos nessa
área, a Emenda Constitucional (EC) 86/2015, mostrou-se prejudicial a
sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, a Emenda define
as despesas mínimas da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida
para 2016, subindo até 15% em 2020.
Na prática, houve a redução dos recursos financeiros para a saúde. Assim sendo,
a sustentabilidade do modelo de financiamento que já era caótica ficou ainda
mais comprometida, especialmente no caso dos gestores municipais.
Fonte:CNM
