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Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 2 de
março, o regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015. O
projeto permite aos Estados e Municípios o uso dos depósitos judiciais e
administrativos de processos em andamento. O PLS proposto pelo senador José
Serra (PSDB-SP) voltou à pauta da comissão por conta de 20 emendas apresentadas
em Plenário. O substitutivo havia sido aprovado na comissão em novembro do ano
passado.
As
emendas acatadas pelo relator senador Blairo Maggi (PR-MT) tratam da
remuneração dos recursos para pagamento de precatórios, prazo para a
transferência da parcela dos depósitos judiciais e aplicação de multas quando
houver descumprimento do previsto no projeto, além de outros assuntos
relacionados à parte administrativa dos depósitos judiciais.
O parecer do senador Blairo foi aprovado de
forma unânime e o projeto segue agora para a análise do Plenário do Senado.
Fonte:CNM
