Evitar que os Municípios sofram penalidades é a intenção da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e por isso a entidade alerta aos gestores municipais, frequentemente, sobre a importância de enviarem as informações dos investimentos em Educação referente ao ano anterior. Essas informações devem ser enviadas anualmente, conforme reforça a entidade.
Essa prestação de contas deve ser feita pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Conforme esclarece a área técnica de Educação da CNM, o sistema eletrônico é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ele é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo dados do FNDE, ainda existem 427 Municípios com pendências, e gestores dessas Prefeituras devem comprovar a aplicação de 25% de seus orçamentos em Educação. A demanda é condição para não ser inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Também impede o bloqueio dos repasses de transferências voluntárias e evita impedimento para celebração de novos convênios com órgãos federais.
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Fonte: CNM.
