Norma que estabelece a obrigatoriedade da Autorização Prévia à Análise Técnica (Apat) de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) foi publicada pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), no Diário Oficial do Estado, no início deste ano. 

A Instrução Normativa (IN) assinada pelo secretário de Meio Ambiente do Pará, José Colares, vigora desde o primeiro dia de 2014 e visa garantir celeridade na análise de processos, com base em documentação da propriedade e do responsável no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e em análises de geoprocessamento e imagens de satélite. “A reativação da Apat vai separar a análise jurídica da de geoprocessamento da parte técnica do plano de manejo, permitindo que o interessado somente venha a investir no projeto após a aprovação da viabilidade do imóvel para o manejo florestal”, explica.

De acordo com a instrução normativa, a Sema será a responsável pela análise da viabilidade jurídica, da regularidade ambiental e do georreferenciamento de áreas para manejo florestal sustentável de uso múltiplo. O interessado deve requerer junto à Sema o pedido da Apat antes de protocolar o Plano de Manejo, que só poderá ser apresentado depois da aprovação da autorização prévia para análise técnica. A documentação exigida envolve a apresentação do CAR, feito de forma declaratória pelo produtor rural; documentos de identificação do proponente, situação fundiária do imóvel, análise geotecnológica, entre outras.

O documento define que o protocolo, análise e emissão da autorização prévia à análise técnica de PMFS não implica em pagamento de taxas. A publicação explica, ainda, que a Apat não significa permissão para início das atividades de manejo, não autoriza a exploração florestal e nem se constitui em prova da posse ou propriedade para fins de regularização fundiária, autorização de desmatamento ou obtenção de financiamento junto a instituições de crédito públicas ou privadas.

Os instrumentos de titulação provisória somente serão considerados regulares e legítimos, quando expedidos pelo órgão ou entidade fundiária federal ou estadual, na forma da legislação agrária e fundiária. No caso de incidência da área sob glebas públicas estaduais, a Sema consultará o Instituto de Terras do Pará (Iterpa), sobre aspectos fundiários do imóvel, e o Instituto de Desenvolvimento Florestal (Ideflor), acerca da existência de áreas apontadas no Plano Anual de Outorga Florestal, como prioritárias para concessão florestal. 

A normatização orienta também que a não comprovação da regularidade do título ou posse do imóvel ou a existência de sobreposições com terras indígenas, unidade de conservação e áreas militares e outras contrariedades jurídicas implicarão no indeferimento de qualquer pedido.

Para fins de confirmação do CAR, a publicação indica que o setor de geotecnologia da Sema analisará a situação espacial e ambiental do imóvel, com base em imagens de satélite existentes em seu banco de dados. Para os imóveis com área menor do que 250 hectares será admitida a utilização de Sistema Global de Posicionamento (GPS) de navegação.

Caso seja constatado desmatamento irregular total ou parcial nas Áreas de Preservação Permanente (APP) ou na Área de Reserva Legal, que não estejam apontadas no CAR, o setor de geotecnologia emitirá Laudo Técnico indicando a situação, para posterior análise e providências do setor jurídico da Sema.

O pedido da Apat para PMFS em floresta primária, explorada sem autorização no passado, deverá observar procedimentos específicos de análise em relação ao geoprocessamento, à situação fundiária da área, à adoção de medidas legais, além da inexistência de processos que autorizem o manejo na área pretendida.

Este ato considera leis estadual, federal, decretos e os princípios de prevenção e precaução preconizados na Constituição do Brasil, que gerem a administração pública. A emissão da Apat tem validade de 12 meses e é renovável por igual período.

 Fonte: AGPA.