A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para o calendário da opção 2015 do Simples Nacional. No próximo dia 13 de fevereiro, será disponibilizado o arquivo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas que tiveram suas opções indeferidas. Os Municípios deverão gerar os termos de indeferimento e enviar aos contribuintes.

A entidade lembra que esse procedimento é necessário para servir de respaldo a possíveis contestações das empresas que tiveram o pedido negado. A medida consta no artigo 39 da Lei Complementar (LC) 123/2006.

Outra ação será no dia 23 de fevereiro. Nessa data, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará arquivo com os CNPJs das empresas que, mesmo com pendências cadastrais, obtiveram sucesso na opção 2015. Portanto, os Municípios devem efetuar a exclusão de ofício das empresas.

A Confederação alerta aos fiscos municipais que fiquem atentos às datas e os procedimentos a serem adotados. O Simples Nacional é uma ferramenta que pode ser usada para coação visando o incremento de receita relativa ao Imposto Sobre Serviço (ISS).

Etapa anterior

Na última sexta-feira, 6 de fevereiro, encerrou o prazo para que os Municípios enviassem os arquivos referentes a opção do Simples Nacional para o exercício 2015.