O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) estará disponível até dia 30 de abril para receber os dados referentes aos gastos em Educação no exercício fiscal de 2014. O sistema eletrônico foi instituído com a função de viabilizar o cadastramento das informações dos Estados e Municípios sobre o investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino, e permite o acesso a esses dados.
Para lançar as informações, os gestores devem fazer odownload do sistema 2014 – liberado desde o dia 26 de fevereiro. Até agora, dos 5.568 Municípios, apenas 161 já enviaram as informações, o que representa menos de 3% do total.
Diante da obrigatoriedade e do prazo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os gestores não deixem de prestar as informações solicitadas no prazo definido. A CNM alerta que a não comprovação da aplicação do mínimo constitucional de 25% da receita resultante dos impostos em Educação torna o Município inadimplente junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Consequentemente, a prefeitura fica impedida de receber transferências voluntárias da União e de celebrar convênios com órgãos federais.
Acesso
O Município, que ainda não tem a senha de acesso ao sistema, deve enviar o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais de seu Município ao FNDE. Isso deve ser feito por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE – CEP: 70070-929 - Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para oemail indicado no ofício.
Fonte: CNM.
