Os Municípios têm até esta terça-feira, 10 de março, para enviar o questionário referente aos Planos de Saneamento Básico à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O governo federal quer saber como pode orientar e apoiar os governo municipais na execução dos planos.
A aplicação do questionário busca identificar as prefeituras que ainda não elaboraram os planos, saber quais são as principais dificuldades e garantir o cumprimento do prazo de entrega. Para responder ao questionário, a administração municipal precisa criar um perfil no portal Capacidades e escolher a opção “Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico no Brasil”.
De acordo com a Lei 11.44/2007, os Municípios têm até 31 de dezembro deste ano para apresentar o Plano Municipal de Saneamento Básico. Sem ele, ficará suspenso o acesso a recursos destinados ao setor. Os planos devem contemplar o planejamento de investimentos em abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Fonte: Agência CNM, com informações do Portal Brasil.
