O Grupo de Trabalho (GT) sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares, no Pará, formado por instituições públicas e organizações da sociedade civil, divulgou ontem o resultado do levantamento nos 144 municípios do Pará para avaliar se estão ou não aptos ao primeiro processo de escolha unificada de conselhos tutelares, em 4 de outubro, em todo  o país. Há 72 municípios sem lei adequada às orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apenas 15 têm previsão orçamentária para o processo unificado e em 52  municípios não foi possível  sequer manter contato com  os conselhos tutelares.

Cabe ao município manter os conselhos tutelares e o prefeito deve garantir condições para a escolha dos conselheiros, sob pena de o Ministério Público Estadual (MPE) apresentar ação civil pública de improbidade administrativa contra o gestor municipal, que poderá inclusive ser impedido de continuar no cargo.

Instituído pela Lei 12.696 de 2012, o processo unificado estabelece uma data específica de eleições em todo o Brasil, que passa a ser todo primeiro domingo de outubro após as eleições presidenciais; ampliação do mandato de três para quatro anos; e extinção de chapas, dando lugar ao voto em apenas um candidato. Os cinco mais votados em cada conselho tutelar serão os novos conselheiros e os outros cinco subsequentes, suplentes.

Ao todo, 92 municípios foram pesquisados pelo Grupo de Trabalho, só vinte dos quais informaram ter adequado a Lei Municipal à alteração do ECA, enquanto 72 municípios (70%), não. Com orçamento para a eleição, o levantamento aponta só 15 municípios (10,4%); 4 (2,8%)  estão discutindo o assunto;  72 (50%) afirmaram não prever orçamento e 1 (0,7%) não  soube responder. Além disso, a pesquisa aponta que 55 municípios (38,2%) mantêm Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente; e 37 (25,7%) não.

O Grupo de Trabalho foi criado para garantir apoio e orientação aos municípios paraenses que não se adequaram às mudanças no processo eleitoral. Integram o GT o Tribunal de Justiça do Pará (Coordenadoria Estadual de Infância e Juventude), Ministério Público (Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude), Defensoria Pública (Coordenadoria de Política da Infância e da Juventude da Região Metropolitana), Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Pará (CEDCA), Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Pará (Aconextel), Ordem dos Advogados do Brasil (Comissão de Infância e Juventude), Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) e a Universidade Federal do Pará (Escola de Conselhos).

EDITAL

Promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do MPE, Mônica Frei re explicou que o processo unificado será em outubro, mas cada município precisa publicar um edital com no mínimo seis meses de antecedência, ou seja, em abril. “Os municípios tiveram dois anos para se ajustar à nova lei. Além disso, o GT elaborou inclusive uma minuta de projeto de lei e um exemplo de edital que poderiam ser usados pelos municípios, mas uma parte acabou deixando para a última hora e outra, o que mais nos preocupa, é que nem conseguimos manter contato”, ressaltou a promotora de justiça Mônica Freire.

O processo de escolha unificada surge na expectativa de que haja maior participação da sociedade e haja uma preparação dos conselheiros e suplentes, durante o período de outubro até 10 de janeiro de 2016, quando ocorrerá a posse. O voto não é obrigatório e o cidadão precisa só apresentar o título de eleitor e escolher um candidato inscrito no bairro ao qual está vinculado.

Para se candidatar é necessário ter mais de 21 anos, ter idoneidade moral e ser residente no bairro do município a que está se inscrevendo.  O GT vai sugerir novas exigências, como por exemplo, ensino médio completo, desenvolver trabalhos na área da infância e juventude, além de teste que avalie os conhecimentos sobre o ECA.

“Com essas novas exigências e a capacitação pretendemos garantir que os conselheiros tenham o mínimo de noção sobre a questão da criança e do adolescente”, pontuou Sérgio Rodrigues Borges, membro da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Pará (Aconextel).

Apesar da manutenção da estrutura física e de pessoal ser feita pelas prefeituras, o Conselho Tutelar é independente. De acordo com a resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o ideal é um conselho tutelar para cada 100.000 habitantes. Em 2012, havia no Pará 153 Conselhos Tutelares, responsáveis por atender as crianças e adolescentes, aconselhar os pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos; encaminhar ao Ministério Público notícia de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entre outras atribuições.

SEMINÁRIO

O GT promove em Belém, hoje e amanhã, a oficina de preparação para o processo de escolha unificado. Noventa municípios se inscreveram algo em torno de 180 pessoas que se reunirão no Centro Integrado de Inclusão e Cidadania - CIIC. Os municípios que não se inscreveram podem procurar os representantes do GT. É o terceiro encontro em 2015 com este fim. O primeiro foi no dia 20, em Santarém, e o segundo em 24 de fevereiro, em Marabá.

A presidente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Pará (CEDCA), Maria de Nazaré Sá, avalia que a confirmação de representantes de 90 municípios ao evento mostra que o trabalho do GT surte efeito. “A situação é grave, muitos conselhos tutelares não têm condições mínimas de infraestrutura. Essa mudança vai fortalecer o trabalho dos conselhos e dos conselheiros”, afirmou.

Fonte: O Liberal.