Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo nesta terça-feira, 17 de março. Assim, o governo fica obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e 50% do valor das emendas deve ser aplicado em Saúde. E o porcentual de investimento da União com o setor também fica definido.
A PEC foi aprovada no Senado em novembro de 2013 e na Câmara em fevereiro deste ano. O texto manteve a redação do senadores, que incluiu a destinação de parte dos recursos das emendas para Saúde. Assim, 0,6% da RCL deve ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O texto também contém regras sobre aplicação mínima de recursos da União com o setor.
Uma antiga reivindicação do movimento municipalista nacional, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta também estabelece o porcentual mínimo de investimento da União em Saúde, e aumenta gradativamente a aplicação. Atualmente, os Estados e Municípios têm porcentuais obrigatórios para destinação de recursos à Saúde. São constitucionalmente obrigados a aplicar 15% e 12% de seus orçamentos, respectivamente.
O aumento dos recursos do Orçamento da União será:
- 2015, deverão ser aplicados 13,7%;
- 2016, 14,1%;
- 2017, 14,5%; e
- 2018, 15%.
Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Câmara.
