Proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do voto secreto no Congresso Nacional (PEC 20/2013) foi aprovada, nesta quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que defendeu a quebra de interstícios para acelerar os dois turnos de votação no Plenário.

"Ao tornar todas as deliberações do Congresso Nacional abertas e públicas, revela a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado, de um lado; e, de outro, contribui para a vigilância cidadã pela sociedade sobre a atividade do Congresso, dos deputados federais e senadores", assinalou Sérgio Souza.

Após reconhecer que "a democracia urge por esta abolição (do voto secreto)", Paim argumentou - na justificação da PEC 20/2013 - que o julgamento do parlamentar, feito diariamente pelos cidadãos, é que vai decretar sua permanência na vida pública. Em sua avaliação, a conduta ilibada é "requisito fundamental" da vida parlamentar.

Se a proposta for aprovada, os seguintes processos de votação passarão a ser abertos e públicos: indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.

Fonte: AG Senado