Os repasses de recursos federais aos Municípios, segundo
explicação da Secretária do Tesouro Nacional (STN), são efetuados por meio de
transferências constitucionais, legais ou voluntárias. Dentro desse contexto, o
movimento municipalista reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 61/2015, que trata da transferência de emendas para as
Prefeituras. A matéria representa, pelo menos, mais R$ 9 bilhões para os
governos locais.
Uma das pautas prioritárias da Campanha Não deixem os
Municípios Afundarem, o texto da PEC possibilita emendas individuais ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da União para repasse de recursos diretamente
aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo
com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de promover melhor
distribuição de recursos, a PEC também diminuiu a burocracia e simplifica a
relação entre os Entes federados.
Conforme explica o presidente da Confederação, Paulo
Ziulkoski, na elaboração da peça orçamentária, cada um dos 513 deputados e 81
senadores podem sugerir a alocação de emendas de até R$ 15 milhões cada. Mas a
liberação dos recursos depende do Executivo. Ele sinaliza que apenas 12% das
emendas impositivas, que são de execução obrigatória, foram pagas até setembro
deste ano.
Situação
Ziulkoski pondera que a situação prejudica o parlamentar, os
gestores municipais e a comunidade local. Apesar de a medida não ser a mais
adequada, a PEC pode viabilizar mais recursos para investimentos nos
Municípios. “Com isso, o prefeito não precisa perder tempo em Brasília, de
pires na mão. Ele vai prestar conta, ser fiscalizado e termina essa situação.
Com isso também qualificamos o debate político, acabando com o toma lá, dá cá”,
frisou.
A mesma opinião de Ziulkoski é compartilhada por diversos
prefeitos. Durante visita à sede da CNM, o prefeito de Aracati (CE), Bismarck
Maia, relatou a burocracia, a lentidão e a ineficiência na execução de obras
financiadas com recursos federais, por meio de emendas parlamentares. “Em um
mantado, ninguém consegue liberar as obras”, relatou o gestor ao dizer que isso
gera perdas ao governo federal, aos parlamentares e, principalmente, aos
Municípios.
Bismarck
“O prefeito pega o dinheiro, no primeiro ano do mandato dele,
e não consegue executar. O prefeito, entusiasmado, vem a Brasília consegue a
emenda, anuncia na cidade e no final do mandato não consegue entregar as obras.
O que foi boa notícia, em primeiro momento, virou um terror”, resumiu o gestor
cearense. Ele afirmou que a mesma situação se repete em 99% dos Municípios.
Atualmente, o texto da proposta está parado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Para entrar em vigor, a PEC só depende
de vontade política dos parlamentares e da aprovação das duas Casas
Legislativas. Isso porque, constitucionalmente, a sanção desse tipo de matéria
não passa pela Presidência da República, ela é promulgada pelo Congresso
Nacional.