Os Municípios brasileiros estão quebrados e o principal vilão
deste cenário catastrófico às finanças municipais não é exatamente a falta de
receita. Primordialmente, o acúmulo de funções transferidas pela União e
Estados aos Entes municiais, aliado à falta de recursos, é o principal causador
do esgotamento financeiro dos Municípios, o que desencadeia a grave crise
atual. Uma das saídas apontadas pelo movimento municipalista para este problema
é a atualização monetária dos repasses para execução de programas federais.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2015) já
tramita no Congresso Nacional com este objetivo. De autoria do senador Eduardo
Amorim (PSC-SE), a proposição dispõe sobre a atualização monetária dos recursos
federais aos Municípios. Sendo assim, as iniciativas federais de cooperação
entre União e Municípios, instituídas por legislação específica ou decorrentes
de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos
atualizados ano a ano.
Atualmente, a matéria aguarda a designação da relatora,
senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Ela é uma das matérias propostas como pauta urgente para mobilização de
gestores municipais em busca de saídas para a grave crise que assola à saúde
financeira das administrações municipais, presente na campanha Não deixem os
Municípios afundarem.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem trabalhando
arduamente para conferir celeridade na tramitação da matéria e sua consequente
aprovação. A entidade já apontou, por diversos estudos e interferências junto
aos Poderes da Federação, que os repasses destinados pelo governo para os mais
de 300 programas oferecidos não são suficientes para cobrir as despesas reais.
Dessa forma, o governo encontra solução ao sangrar os orçamentos municipais, sob
a penosa responsabilização do municipalismo, e garante suas ações
propagandeadas em Brasília. “O governo cria, mas não sustenta o projeto”,
afirma o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.
Diagnóstico dos
repasses
O resultado dos exames sobre a saúde financeira dos
Municípios aponta para um diagnóstico: insuficiência dos recursos federais,
isto é, o custo real dos programas federais é exponencialmente maior que o
valor transferido pela União.
Para ilustrar a situação, pode-se já facilmente citar dois
exemplos: o Município recebe, acompanhado de uma longa lista de obrigações, R$
0,36 para a merenda escolar por aluno/dia, quando o custo efetivo das refeições
chega a R$ 4,50.
Ainda, o Programa Estratégia Saúde da Família (PSF) repassa
de R$ 7,1 mil a R$ 10,7 mil para manter a iniciativa nos Municípios, quando
apenas os gastos de pessoal do programa ultrapassam R$ 48 mil por equipe.
Denúncia ao TCU
Pesquisas executadas pela CNM indicaram que mais de 10% da
receita corrente líquida dos Municípios estão sendo executadas para financiar
programas federais. Apoiado neste dado, a Confederação apresentou uma denúncia
ao Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao subfinanciamento da maioria
dos programas federais municipalizados, sendo que são 390 no total.
"São 390 programas que não obedecem a lei. Vamos ter que
devolver esses programas aqui em Brasília. Ou a gente acha uma solução para
esses problemas, ou não terá mais volta”, afirmou o presidente da entidade.
Ao TCU, Ziulkoski se centrou principalmente nas limitações do
atual pacto federativo brasileiro. Ele apontou que, do bolo tributário, os
Municípios ficam com apenas 19%, enquanto a União fica com 50% e os Estados com
31%. "O Brasil, infelizmente, continua sendo um Estado unitário",
completou.
Mobilização
A campanha nacional promovida pelo movimento municipalista,
Não deixem os Municípios afundarem, vem para alertar autoridades e população
sobre a problemática geradora da crise municipal, suas consequências e trazer
possíveis caminhos para erradicar este caos financeiro. A ação ocorre durante
todo o mês e vai reunir no dia 22 de novembro gestores municipais de todo o
País na capital federal.
Mais de mil municipalistas estarão no Congresso,
nos dias 21 e 22 de novembro, pedindo a urgente aprovação da pauta mínima
municipalista.
F:CNM