A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que está disponível, no portal do Simples Nacional, a ferramenta Upload de arquivos para o agendamento e opção. Ela é utilizada pelo Município para enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) a relação dos Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que possuem irregularidades junto à fazenda municipal e que estariam impedidos de optar pelo Simples Nacional.

A ferramenta pode ser encontrada no aplicativo Verificação de pendências para o Agendamento e Opção, que é o primeiro aplicativo que aparece após o acesso com a certificação digital no portal do Simples Nacional.

A CNM alerta que o ideal é que os Municípios façam o envio até 30 de outubro, data que antecede o início do agendamento, que começa em 1° de novembro e se estende até 28 de dezembro.

ACESSE AQUI A NOTA TÉCNICA SOBRE O ASSUNTO.